Devoluções e cancelamentos
Enquadramento geral das compras à distância por consumidores em Portugal. Os contactos e procedimentos operacionais da Tech Store aguardam confirmação.
Versão provisória — identificação e contactos da empresa, condições operacionais e informação sobre prestadores aguardam confirmação antes da versão final.
1. Direito de livre resolução
Em regra, pode comunicar a livre resolução sem indicar motivo nos 14 dias seguintes à receção dos bens. Depois da comunicação, dispõe, em regra, de 14 dias para devolver os bens. Aplicam-se as condições e exceções do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor.
2. Como comunicar a devolução
A comunicação pode ser feita por uma declaração inequívoca, indicando a referência da encomenda e os artigos. O contacto, a morada de devolução e o formulário de livre resolução estão por confirmar. Não envie artigos para uma morada não confirmada.
3. Estado dos artigos
Pode inspecionar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Pode responder pela depreciação decorrente de manipulação que exceda essa verificação. Conserve acessórios e, quando possível, a embalagem; a falta da embalagem original não elimina, por si só, o direito legal.
4. Reembolso e custos
Em regra, o reembolso deve ocorrer nos 14 dias após a comunicação da resolução e pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos. Inclui o custo da entrega padrão, não o suplemento de uma opção mais cara. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou prova do seu envio, conforme o que ocorrer primeiro.
Os custos diretos de devolução só são suportados pelo consumidor quando legalmente aplicável e previamente informado. A política operacional de custos da Tech Store está por confirmar.
5. Exceções legais
Podem aplicar-se exceções a bens personalizados, perecíveis, bens selados de higiene abertos e software ou gravações seladas abertos. Conteúdos digitais sem suporte material dependem das condições legais de consentimento e reconhecimento da perda do direito. A exceção concreta deve ser comunicada antes da compra; não existe uma exclusão geral para eletrónica.
6. Produtos defeituosos e cancelamentos
A livre resolução não substitui os direitos legais por falta de conformidade, previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. Uma comunicação tardia de danos não elimina automaticamente esses direitos. Contacte o apoio com a referência e a descrição do problema quando os contactos forem confirmados.
Para solicitar cancelamento antes da expedição, indique a referência da encomenda. A possibilidade operacional de interromper a expedição está por confirmar e não limita os direitos legais.
Dados da empresa — por confirmar
Razão social, NIF, sede, contacto de apoio, contacto de privacidade e morada de devolução: por confirmar.